Compras públicas sustentáveis
A Constituição Federal, Art. 37, inciso XXI, prevê, para a Administração Pública, a obrigatoriedade de licitar. Esse artigo foi regulamentado pela chamada Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes, fato que favorece o próprio interesse público.
Há algumas diferentes modalidades de licitação, porém todas se dão com a apresentação das propostas de cada participante, sendo vencedor aquele que, tendo em seus produtos as especificações requeridas, apresente o produto ou serviço cujo preço, por fim, seja o menor dentre as propostas.
Além da Lei Geral das Licitações outras legislações vem estabelecendo novos regulamentos e formas de abordagem das licitações no setor público, como a Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs) e o chamado Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei nº 12.462/2011 (Lei do RDC).
O que são compras públicas sustentáveis?
Segundo o Art. 3o da Lei No 8.666/1993, Licitação Sustentável é aquela que se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. (Redação dada pela Lei no 12.349, de 2010).
Nesse sentido, pode-se dizer que as compras públicas sustentáveis são o procedimento administrativo formal que contribui para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, mediante a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços e execução de obras.
De uma maneira geral, trata-se da utilização do poder de compra do setor público para gerar benefícios econômicos e socioambientais.
Por que realizar compras públicas sustentáveis?
As compras e licitações sustentáveis possuem um papel estratégico para os órgãos públicos e, quando adequadamente realizadas, promovem a sustentabilidade nas atividades públicas. Para tanto, é fundamental que os compradores públicos saibam delimitar corretamente as necessidades da sua instituição e conheçam a legislação aplicável e características dos bens e serviços que poderão ser adquiridos.
O governo brasileiro despende, anualmente, mais de 600 bilhões de reais com a aquisição de bens e contratações de serviços (cerca de 15% do PIB). Nesse sentido, direcionar o poder de compra do setor público para a aquisição de produtos e serviços com critérios de sustentabilidade implica na geração de benefícios socioambientais e na redução de impactos ambientais, ao mesmo tempo que induz e promove o mercado de bens e serviços sustentáveis.
A decisão de se realizar uma compra sustentável não implica, necessariamente, em maiores gastos de recursos financeiros. Isso porque nem sempre a proposta vantajosa é a de menor preço e também porque deve-se considerar, no processo de aquisição de bens e contratações de serviços, dentre outros aspectos, os seguintes:
a) Custos ao longo de todo o ciclo de vida: É essencial ter em conta os custos de um produto ou serviço ao longo de toda a sua vida útil – preço de compra, custos de utilização e manutenção, custos de eliminação;
b) Eficiência: as compras e licitações sustentáveis permitem satisfazer as necessidades da administração pública mediante a utilização mais eficiente dos recursos e com menor impacto socioambiental;
c) Compras compartilhadas: por meio da criação de centrais de compras é possível utilizar-se produtos inovadores e ambientalmente adequados sem aumentar-se os gastos públicos;
d) Redução de impactos ambientais e problemas de saúde: grande parte dos problemas ambientais e de saúde a nível local é influenciada pela qualidade dos produtos consumidos e dos serviços que são prestados;
e) Desenvolvimento e Inovação: o consumo de produtos mais sustentáveis pelo poder público pode estimular os mercados e fornecedores a desenvolverem abordagens inovadoras e a aumentarem a competitividade da indústria nacional e local.
• Confira a página de Contratações Públicas Sustentáveis do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• Confira o Guia de Compra Sustentável da Fundação Getúlio Vargas.
• Confira o Guia Prático de Licitações Sustentáveis da AGU.
• Confira o Guia de Sustentabilidade nas Contratações da Justiça do Trabalho.
Contrato de desempenho no setor público
Nos Contratos de Desempenho (também conhecidos como Contratos de Performance), os investimentos em equipamentos e serviços de engenharia são captados por uma ESCO (Empresa de Serviços de Conservação de Energia) ou uma empresa de engenharia, que será remunerada mediante os benefícios financeiros obtidos com a redução nas despesas de energia e água por parte do consumidor com a redução nas despesas de energia e água por parte do consumidor.
Essa ferramenta não demanda grandes investimentos por parte da administração pública para implementação de retrofits, ao mesmo tempo que possibilita ao setor privado apresentar as melhores oportunidades tecnológicas com melhor custo-benefício para o agente público. Contudo, a Lei Nº 8.666/1993, que dispõe sobre o regime de licitações e contratos no setor público, impõe algumas dificuldades ao modelo de implementação de projetos pautado no desempenho e economias futuras.
Nos últimos anos, houve no país a disseminação de novos modelos de contratação pública alternativos à Lei nº 8.666/1993 que englobam o desempenho como elemento relacionado ao pagamento dos investimentos realizados, tendo sido tal mecanismo de remuneração contemplado na Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs) e no Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei nº 12.462/2011 (Lei do RDC).
Para saber mais sobre o contrato de desempenho e sobre as alternativas legais de aplicá-lo no setor público acesse Projeto 3E- Contratos de Desempenho
Ainda nesse tema
• Legislação aplicável às compras e Licitações Sustentáveis no Brasil
• Iniciativas legislativas estaduais de Compras Sustentáveis
